A Lei 14.751 obriga o Comandante-Geral a autorizar a permuta?

Não. O art. 41 autoriza o exercício de funções em outro ente mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos comandantes-gerais e à legislação aplicável. A decisão é discricionária.

Bombeiro militar também entra no art. 41?

Sim. O dispositivo alcança integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Preciso achar outro PM antes de protocolar?

Na prática, sim. Sem interessado compatível na ponta oposta, o pedido não anda. Plataformas de match ajudam a localizar o colega; o rito oficial continua na corporação.

Guia PM / BM · Atualizado em setembro de 2026

Permuta Polícia Militar: o que diz a Lei 14.751/2023

O art. 41 da Lei Orgânica Nacional das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares abriu caminho federal para permuta e cessão interestadual. Entenda o que a norma autoriza — e o que ainda depende do comando.

Sou PM — buscar permuta

O texto do art. 41 (em língua clara)

Após solicitação dos interessados, integrantes das PMs e dos CBMs dos Estados, do DF e dos Territórios podem exercer funções em outro ente federado, mediante permuta ou cessão, com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e observância da legislação aplicável, sem prejuízo das prerrogativas, direitos e vantagens do Estado de origem.

Três ideias centrais:

O pedido parte dos interessados (não é remoção de ofício).
Há duas autoridades decisórias — um comandante-geral em cada ponta.
Direitos e vantagens do vínculo de origem permanecem assegurados no desenho federal; o detalhe operacional vem da norma estadual e do ato concreto.

O que a lei não faz

Não cria direito líquido e certo a permutar quando e para onde quiser.
Não dispensa regulamentação e rito internos (formulário, corregedoria, RH, pareceres).
Não elimina a necessidade de achar um colega compatível (mesmo posto/função equivalente, na prática).

Checklist antes de protocolar (PM/BM)

Confirme se sua corporação já editou norma/orientação sobre o art. 41.
Alinhe posto/graduação e função com o interessado da outra ponta.
Verifique impedimentos (PAD, conselho de disciplina, licenças longas — criterios locais).
Monte o requerimento espelhado nas duas corporações.
Só trate como fechado após autorização expressa dos comandantes-gerais (ou autoridade delegada, se houver).

Onde o app ajuda

O Permuta Policial conecta PMs e BMs com lotação e destinos compatíveis — direto, triangular ou em cadeia. A autorização continua sendo do comando; nós resolvemos achar quem quer o caminho inverso.

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FAQ

A Lei 14.751 obriga o Comandante-Geral a autorizar?: Não. Condiciona à autorização expressa e à legislação aplicável.
Bombeiro militar entra?: Sim — PM e CBM estão no mesmo artigo.
Intraestadual também usa o art. 41?: O foco do dispositivo é exercício em outro ente federado. Troca dentro do mesmo estado segue, em regra, o regulamento de movimentação da própria corporação.