O que o art. 25 da Lei 14.735 permite?

Permite que ocupantes de cargos efetivos da polícia civil exerçam funções em outro ente federativo mediante permuta ou cessão, a requerimento dos interessados, com autorização expressa dos governadores ou por delegação, atendida a legislação aplicável.

Houve veto importante nesse artigo?

Sim. O parágrafo único que tratava de redistribuição definitiva após dois anos de permuta ou cessão foi vetado. Não trate redistribuição automática como regra.

Delegado e agente podem permutar entre si?

Em regra busca-se compatibilidade de funções. A nomenclatura pode variar entre estados, mas a prática e as normas locais exigem equivalência. Confirme o rito da sua Polícia Civil.

Guia PC · Atualizado em setembro de 2026

Permuta Polícia Civil: o que diz a Lei 14.735/2023

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis traz, no art. 25, a porta federal para permuta e cessão entre entes. Veja o que ela cobre, o que foi vetado e o que ainda depende do seu estado.

Sou PC — buscar permuta

O que o art. 25 autoriza

A requerimento dos interessados, ocupantes de cargos efetivos da polícia civil podem exercer funções em outro ente federativo, mediante permuta ou cessão, com autorização expressa dos governadores (ou delegação), atendida a legislação aplicável, sem prejuízo e com prerrogativas, direitos, vantagens, deveres e vedações do ente de origem.

Iniciativa dos interessados.
Decisão do chefe do Executivo de cada ponta (ou autoridade delegada, ex.: SSP).
Observância da legislação local — a LON não substitui o regulamento estadual.

Atenção ao veto: o parágrafo único que falava em redistribuição definitiva após dois anos de permuta/cessão foi vetado. Não planeje a carreira como se o vínculo mudasse automaticamente depois de dois anos.

Na prática, o que trava pedidos de PC

Falta de interessado compatível (mesmo cargo/função equivalente entre nomenclaturas diferentes).
Estágio probatório ou pendência disciplinar/criminal.
Ausência de regulamento interno claro — o pedido existe na lei federal, mas o fluxo local ainda está sendo construído em vários estados.
Expectativa errada de “direito subjetivo” judicializável sem dilação e sem anuência administrativa.

Roteiro sugerido para PC

Leia o art. 25 e a lei orgânica / atos da sua PC e da SSP.
Encontre o colega na ponta oposta (direto ou triangular).
Preencham requerimentos espelhados com lotação, cargo e destinos.
Protocolam nas Delegacias-Gerais / gestão de pessoas / SSP, conforme o rito.
Aguardem as autorizações dos Executivos (ou delegados).

O Permuta Policial é feito para achar o par — inclusive quando a nomenclatura do cargo muda de estado para estado, desde que a função seja compatível no motor de match. O deferimento continua com a administração.

Criar conta grátis

FAQ

Posso usar o art. 25 sem norma estadual?: A norma federal existe, mas a efetivação costuma exigir ato e fluxo local. Na dúvida, pergunte à gestão de pessoas da sua PC.
Cessão e permuta são a mesma coisa?: Não. Permuta é troca recíproca; cessão é disponibilização para outro ente. Ambos aparecem no art. 25, com lógicas diferentes.
Intraestadual entra aqui?: Troca dentro do mesmo estado segue, em regra, as regras de remoção/movimentação da própria PC — não o desenho interestadual do art. 25.