Termos de Uso

Resumo

Se não concordar com estes Termos, não use a plataforma. Instruções de uso estão na Central de Ajuda; o tratamento de dados está na Política de Privacidade.

1. Objeto e definições

• Plataforma: o site br.permutapolicial.com.br, o aplicativo web e o app Android "Permuta Policial".
• Permuta: troca de lotação entre servidores da segurança pública, sujeita às regras da instituição de cada um.
• Intenção: destino de lotação desejado, cadastrado pelo usuário.
• Match: compatibilidade entre intenções e lotações identificada pelo sistema, de forma direta, por proximidade, triangular ou em cadeia (N-way).
• Recursos complementares: ferramentas adicionais para a carreira e o serviço, como editais, questões, gestor de horas, Veículos, mapas, Bizu CTB, NutriMacro, fórum, grupos, consultoria e classificados.

A plataforma é privada e independente, sem vínculo com órgãos públicos ou corporações.

2. Elegibilidade e acesso à conta

• Elegibilidade: uso destinado a agentes de segurança pública em serviço ativo. Não é permitido o uso por civis, aposentados ou exonerados.
• Cadastro: você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas (nome, e-mail, ID funcional, força policial, posto/graduação, lotação e QSO).
• Verificação: o acesso é restrito por e-mail institucional, login Google ou Microsoft e, conforme o caso, verificação por documento funcional ou contracheque, com leitura automática e revisão manual. Podemos verificar a autenticidade a qualquer tempo; contas não verificadas ou com dados falsos podem ter funções limitadas, ser suspensas ou excluídas.
• Uma conta por pessoa: a matrícula/ID funcional não pode ser usada em mais de uma conta da mesma força.
• Segurança: você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades da sua conta.

3. Conduta do usuário

Você concorda em não usar a plataforma para:

• Fornecer informações falsas no perfil, nas intenções de permuta, em documentos de verificação, nos registros de viaturas ou em pontos do mapa tático.
• Criar conta em nome de terceiros.
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários.
• Publicar conteúdo ilegal, odioso, difamatório, pornográfico ou que incite violência.
• Divulgar o QSO ou outros dados de usuários fora da plataforma sem consentimento explícito.
• Contornar a "Solicitação de Contato" ou usar o chat para assediar usuários protegidos.
• Publicar no mapa tático, no livro de parte ou nos grupos dados sigilosos de operações ou informações pessoais de terceiros.
• Repassar convites pessoais de grupos oficiais ou de grupos de viaturas a pessoas não elegíveis.
• Tentar acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários, ou extrair dados de forma automatizada.
• Usar fórum, classificados ou chat para spam, links maliciosos, golpes ou fins comerciais não autorizados.
• Manipular simuladores de editais ou inserir dados falsos que prejudiquem participantes.

4. Descrição dos serviços e isenções de responsabilidade

4.1. Permutas e matches

O Permuta Policial atua como facilitador de conexões. Não somos parte no acordo entre os interessados, não garantimos a realização de permutas e não temos afiliação ou poder administrativo sobre instituições de segurança pública.

Matches diretos, por proximidade, triangulares e em cadeia são indicativos de compatibilidade calculados a partir dos dados informados pelos usuários. Não constituem garantia de viabilidade administrativa ou legal, nem obrigam qualquer participante. Todo acordo e todo trâmite administrativo, legal ou burocrático para efetivar uma permuta é de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes envolvidos e das instituições competentes.

4.2. Chat e privacidade entre usuários

• Modo privado ativo: o usuário deixa de aparecer no mapa e o QSO não é revelado automaticamente.
• Solicitação de Contato: colegas devem iniciar conversa; o destinatário decide se responde.
• Modo protegido: para quem iniciou a conversa, usuários protegidos aparecem como "Usuário não identificado" até escolherem "Compartilhar meus dados".
• A plataforma não monitora conversas privadas. A moderação só vê o conteúdo de mensagens anexadas a uma denúncia.
• Bloqueio e denúncia: disponíveis no menu de cada conversa. Assédio, spam ou golpes podem levar à suspensão da conta.
• Limites anti-spam: há limite de novas conversas por dia e de mensagens por minuto.

4.3. Mapa de demanda

O mapa visitante exibe números agregados por município. O mapa logado pode exibir perfis básicos de usuários que não ativaram o "Modo privado". Os números refletem apenas os cadastros da plataforma e não representam dados oficiais de efetivo.

4.4. Hub de editais e simulador

O Hub reúne editais de formação e transferência interna. O simulador é uma ferramenta de simulação estatística:

• As análises dependem dos dados inseridos pelos participantes e, quando indicado, de escolhas informadas pelo administrador.
• A plataforma não garante precisão nem o resultado real de editais; o resultado oficial é determinado pela corporação.
• O simulador exige conta verificada e inclusão do ID funcional na lista de participantes.

4.5. Questões e simulados

• Questões, gabaritos e explicações podem conter erros ou estar desatualizados. Algumas questões são inéditas, geradas por inteligência artificial, e vêm identificadas.
• Resultados de simulados não garantem aprovação em concursos, cursos ou processos seletivos.
• O plano gratuito tem limites diários; detalhes na Central de Ajuda.

4.6. Gestor de horas e soldo

• Valores exibidos são estimativas baseadas nas configurações informadas pelo usuário.
• Não substituem a folha de pagamento, o contracheque ou os registros oficiais da corporação.

4.7. Veículos (Frota)

• Os registros de viaturas, turnos, checklist, livro de parte, abastecimentos, manutenções e baixas são inseridos pelos membros do grupo, que respondem pela veracidade.
• O módulo é uma ferramenta de apoio e não substitui documentos, sistemas ou controles oficiais da corporação.
• O administrador do grupo decide quem participa e, se quiser, conecta planilhas na própria conta Google ou Microsoft ou gera um link CSV. Quem tiver o link CSV vê os dados do grupo; o administrador é responsável por compartilhá-lo com cuidado.

4.8. Mapa tático e mapa offline

• No mapa tático (Beta), pontos, comentários, fotos e localizações são conteúdo gerado pelos usuários. A plataforma não verifica veracidade, legalidade ou atualidade; moderadores de grupo e da plataforma podem remover conteúdo inadequado. O compartilhamento de localização em tempo real é opcional e de responsabilidade do usuário.
• No mapa offline, rotas e tempos são estimativas a partir de dados do OpenStreetMap, que podem estar incompletos. Confira sempre a sinalização e as condições reais.

4.9. Fórum

Todo o conteúdo do fórum (opiniões, conselhos, informações) é gerado pelos usuários e não representa opinião ou endosso do Permuta Policial. Você é o único responsável pelas suas postagens.

4.10. Grupos oficiais (Telegram e WhatsApp)

• A entrada é feita por convite gerado no app, sujeito a regras de elegibilidade (por padrão, só agentes verificados da corporação do grupo).
• Telegram e WhatsApp são serviços de terceiros, com termos e políticas próprios. Mensagens trocadas nesses grupos não são controladas pela plataforma.
• Quem descumprir as regras de convivência pode ser removido pelos moderadores. No Telegram, contas excluídas ou com verificação rejeitada são removidas automaticamente.

4.11. Consultoria jurídica

É um diretório de profissionais. Os perfis exibidos são publicidade e vêm identificados. O Permuta Policial não presta serviço jurídico, não intermedeia a contratação e não responde pelos serviços prestados pelos profissionais. O selo "OAB verificada" indica apenas que a inscrição foi conferida.

4.12. Bizu CTB e NutriMacro

• O Bizu CTB é material de consulta sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a legislação, as resoluções e os manuais oficiais vigentes, que prevalecem em caso de divergência.
• O NutriMacro é uma calculadora informativa. Não substitui avaliação de nutricionista ou médico.

4.13. Publicidade de parceiros

O app pode exibir anúncios de parceiros identificados como "Publicidade". A exibição não significa endosso. Ao tocar no anúncio, você passa a se relacionar diretamente com o anunciante. Quem anuncia pelo "Anuncie aqui" responde pelo conteúdo do anúncio, que está sujeito a aprovação e pode ser removido em caso de denúncia procedente.

4.14. Classificados (marketplace)

• Área secundária de anúncios entre usuários. O Permuta Policial não é parte nas transações.
• Os anúncios estão sujeitos a aprovação, mas não verificamos condição, qualidade, veracidade ou legalidade dos itens.
• As transações são diretas entre usuários, por conta e risco deles.

4.15. Recursos em teste

Alguns recursos são liberados de forma gradual ou identificados como Beta, como o mapa tático e a Sala da Permuta (em desenvolvimento). Eles podem mudar, ficar indisponíveis ou ser encerrados, e seus resultados são indicativos.

5. Plano Premium e pagamentos

Assinatura Premium (R$ 11,90/mês), válida para o módulo de questões e simulados, processada pelo Mercado Pago:

• Cobrança recorrente mensal, conforme as condições do Mercado Pago.
• Ativação automática após a confirmação do pagamento.
• Cancelamento a qualquer momento em Perfil › Assinatura ou no Mercado Pago.
• Cancelamentos e reembolsos seguem as políticas do Mercado Pago, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Excluir a conta encerra o acesso Premium e não gera reembolso automático; cancele a cobrança recorrente antes de excluir.
• Podemos alterar preços e benefícios, com aviso prévio em mudanças materiais. O valor exibido no app no momento da contratação prevalece.

Anúncios contratados pelo "Anuncie aqui" também são pagos pelo Mercado Pago, conforme o plano e o período escolhidos.

6. App Android, atualizações e disponibilidade

• O app Android é distribuído pelo próprio site. Baixe-o apenas do domínio oficial.
• Para manter a segurança e a compatibilidade, podemos exigir uma versão mínima do app; versões antigas podem deixar de acessar o serviço até serem atualizadas.
• Alguns módulos funcionam sem internet com dados salvos no aparelho (por exemplo, mapa offline e gestor de horas). Você é responsável por manter cópias do que considerar importante.
• A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível, mas pode haver interrupções para manutenção, falhas de terceiros ou motivos de força maior.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo:

• Usamos os dados para operar o serviço, gerar matches, permitir a comunicação entre usuários verificados e manter a segurança.
• Você controla a visibilidade com o "Modo privado" e pode excluir a conta direto no app.
• Não vendemos dados pessoais. Prestadores de serviço recebem apenas o necessário, conforme a política.

8. Propriedade intelectual

O software, o design, os logotipos, os textos institucionais e os demais elementos da plataforma são protegidos por direitos autorais e pertencem ao desenvolvedor da plataforma.

• É proibida a reprodução, a engenharia reversa ou a redistribuição do software sem autorização.
• O conteúdo publicado por usuários (postagens, anúncios, pontos no mapa, registros de grupos) continua sendo de quem publicou, que concede à plataforma licença não exclusiva para exibi-lo e operar o serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o Permuta Policial não responde por:

• Decisões administrativas de corporações, incluindo a negativa ou a demora de uma permuta.
• Acordos, conversas, transações ou condutas entre usuários, dentro ou fora da plataforma.
• Conteúdo publicado por usuários, anunciantes ou profissionais do diretório.
• Decisões tomadas com base em estimativas, simulações, questões ou materiais de consulta da plataforma.
• Indisponibilidade ou falhas de serviços de terceiros (por exemplo, Mercado Pago, Google, Microsoft, Telegram ou WhatsApp).

Nada nestes Termos afasta direitos que a legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, garante ao usuário.

10. Suspensão, encerramento e exclusão da conta

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, sem aviso prévio, por violação destes Termos, incluindo perfil falso, atividade fraudulenta, publicação de conteúdo ilegal ou uso abusivo de módulos colaborativos (fórum, mapa tático, classificados, grupos).

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil › Excluir minha conta, ou pelo suporte se não tiver mais acesso. A exclusão é imediata e irreversível. O que é apagado ou anonimizado está descrito na Política de Privacidade e na página Excluir minha conta.

11. Alterações destes Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Se a mudança for material, avisaremos com antecedência razoável, por notificação na plataforma ou por e-mail. A data da última atualização fica sempre no topo desta página. Continuar usando a plataforma depois da vigência das mudanças significa concordar com elas.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para resolver controvérsias decorrentes destes Termos.

13. Responsável e contato

A plataforma é o Permuta Policial, projeto independente mantido por seu criador (Soldado Lopes), sem vínculo com órgãos públicos ou corporações.

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações relacionadas à LGPD, pedidos sobre a conta ou para relatar violações, fale conosco pelo canal de suporte dentro do aplicativo (Perfil › Identificação › Contato via WhatsApp) ou pelo WhatsApp do suporte:

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